Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-47/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek contra República Federal da Alemanha ("Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.°, n.° 4, CE — Empregos na Administração Pública — Capitães de navios de pesca — Atribuição de prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos reservados aos nacionais do Estado do pavilhão")