Дело C-438/18: Преюдициално запитване от Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Португалия), постъпило на 4 юли 2018 г. — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira