C-405/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã conforme alterada relativa às fontes de energia renováveis (EEG de 2012) — Auxílio para apoiar os produtores de eletricidade EEG e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Recursos estatais — Controlo público dos recursos — Medida equiparável a um imposto sobre o consumo de eletricidade»]