Processo C-420/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ («Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 16.° — Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas — Assistência mútua — Pedido de medidas cautelares — Decisão judicial do Estado-Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas — Princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo»)

Maintenance EN

alert Моля, обърнете внимание, че тази седмица ще претърпи някои актуализации на този уебсайт. Следователно потребителите могат да изпитват нестабилност и ограничена функционалност. Извиняваме се за неудобството..

( "Google Преведено " от оригинала на английски език)

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Визуализатор

Документът няма формат за визуализация

Go Back Widget