Processo C-535/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — IL e o. / Land Nordrhein-Westfalen («Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Participação do público no processo de tomada de decisão — Irregularidades que viciam o processo de aprovação de um projeto — Acesso à justiça — Limitações previstas pelo direito nacional — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio da água — Deterioração de uma massa subterrânea — Modalidades de avaliação — Direito dos particulares à adoção de medidas de prevenção da poluição — legitimidade para agir nos órgãos jurisdicionais nacionais»)

Maintenance EN

alert Моля, обърнете внимание, че тази седмица ще претърпи някои актуализации на този уебсайт. Следователно потребителите могат да изпитват нестабилност и ограничена функционалност. Извиняваме се за неудобството..

( "Google Преведено " от оригинала на английски език)

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Визуализатор

Документът няма формат за визуализация

Go Back Widget