Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2019.

Région Île-de-France contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado ‑ Regime de auxílios executado pela França entre 1994 e 2008 ‑ Subvenções ao investimento concedidas pela região Île‑de‑France ‑ Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno ‑ Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Artigo 107.°, n.° 1, TFUE ‑ Dever de fundamentação ‑ Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” ‑ Artigo 108.° TFUE ‑ Artigo 1.°, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589.#Processo T-292/17.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2019