Processo C-705/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar — Reino Unido) — Fossil (Gibraltar) Limited/Commissioner of Income Tax [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pelo Governo de Gibraltar relativo ao imposto sobre as sociedades — Decisão (UE) 2019/700 — Não tributação dos rendimentos decorrentes de juros passivos e de royalties de propriedade intelectual — Decisão da Comissão Europeia que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Alcance — Disposição nacional que não foi objeto da investigação realizada pela Comissão relativamente aos auxílios de Estado controvertidos — Dedução do imposto pago no estrangeiro com vista a evitar a dupla tributação»]

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