Processo C-212/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ «Incumprimento de Estado — Artigos 43. °CE e 56. °CE — Livre circulação de capitais — Ações privilegiadas ( “golden shares” ) detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS SA — Intervenção na gestão de uma sociedade privatizada» ]