Processo C-663/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Aix-En-Provence — França) — processo penal contra BS, CA [Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Organização comum dos mercados no setor do linho e do cânhamo — Derrogações — Proteção da saúde pública — Legislação nacional que limita a industrialização e a comercialização do cânhamo apenas às fibras e sementes — Canabidiol (CBD)]