Decisão (UE) 2016/202 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno