Conclusões conjuntas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 14 de Julho de 1993.
Processo-crime contra Wolf W. Meng. # Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht Berlin - Alemanha. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-2/91. # Processo-crime contra Ohra Schadeverzekeringen NV. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Arnhem - Países Baixos. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-245/91.
Meng
TITJUR
Conclusões conjuntas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 14 de Julho de 1993.
Processo-crime contra Wolf W. Meng. # Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht Berlin - Alemanha. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-2/91. # Processo-crime contra Ohra Schadeverzekeringen NV. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Arnhem - Países Baixos. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-245/91.
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