Processo C-505/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — processo intentado por Compañía Española de Comercialización de Aceite SA ( Reenvio prejudicial — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Regulamento n. o  136/66/CEE — Artigo 12. o -A — Armazenagem de azeite sem financiamento comunitário — Competências das autoridades nacionais em matéria de concorrência )