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Processo T-258/06: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Maio de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia ( «Disposições aplicáveis aos contratos públicos — Adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas «contratos públicos» — Comunicação interpretativa da Comissão — Acto impugnável — Acto destinado a produzir efeitos jurídicos» )
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