Decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2003 que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de determinados produtos destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 4181] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/812/CE)