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Право на ЕС
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Processos apensos T-339/16, T-352/16, T-391/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão «Ambiente — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões poluentes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos do azoto, dos valores a não ultrapassar (NTE), nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Recurso de anulação — Poderes de uma autoridade municipal em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos — Afetação direta — Admissibilidade — Incompetência da Comissão — Respeito por normas jurídicas hierarquicamente superior — Ajustamento dos efeitos de uma anulação no tempo — Responsabilidade extracontratual — Reparação de um alegado dano em termos de imagem e de reputação»
Публикувано: 2018-12-13
Тема:
administração local
,
admissibilidade
,
automóvel
,
azoto
,
indemnização
,
luta contra a poluição
,
norma ambiental
,
norma técnica
,
poluição automóvel
,
veículo de carga
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Постоянна връзка
Auxílio estatal — Espanha — Auxílio estatal SA.33754 (2013/C) (ex 2013/NN) — Real Madrid Club de Futbol — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108. °, n. ° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE
Публикувано: 2014-03-07
Тема:
acordo institucional
,
administração local
,
aquisição de propriedade
,
auxílio estatal
,
Comunidade de Madrid
,
contrapartida de acordo
,
controlo dos auxílios estatais
,
desporto profissional
,
Espanha
,
organização desportiva
,
preço do terreno
,
reembolso de ajudas
,
restrição de concorrência
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
Право на ЕС
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Постоянна връзка
Resolução do Comité das Regiões — O 20. °aniversário do Comité das Regiões — Capacitar os órgãos de poder local e regional na União Europeia
Публикувано: 2014-06-25
Тема:
administração local
,
Comité das Regiões Europeu
,
comunidade territorial
,
desenvolvimento regional
,
integração regional
,
planeamento regional
,
política regional da UE
,
relação administração-administrado
,
Tratado de Lisboa
Author
Корпоративни автори:
Comité das Regiões Europeu
Право на ЕС
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Постоянна връзка
Processo C-553/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna ringkonnakohus — Estónia) — Tallinna Ettevõtlusamet/Statoil Fuel & Retail Eesti AS «Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de “motivo específico” — Afetação predeterminada — Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»
Публикувано: 2015-03-05
Тема:
administração local
,
combustível
,
comércio de retalho
,
direito da UE-direito nacional
,
financiamento público
,
imposto sobre o consumo
,
interpretação do direito
,
transporte coletivo
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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DOC
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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença
Публикувано: 2013-11-25
Тема:
administração local
,
assistência social
,
casamento de conveniência
,
cidadania europeia
,
fraude contra a UE
,
harmonização da segurança social
,
integração social
,
livre circulação de pessoas
,
prestação social
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
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Pergunta escrita E-000936/11 Willy Meyer (GUE/NGL) à Comissão. Projecto Las Cumbres de Molina, situado a noroeste da localidade de Molina de Segura
Публикувано: 2011-02-09
Тема:
administração local
,
Espanha
,
habitação
,
plano de urbanização
,
superfície arborizada
,
violação do direito da UE
Author
Корпоративни автори:
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
Право на ЕС
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Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de França e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2015 de França
Публикувано: 2015-05-13
Тема:
administração local
,
direito do trabalho
,
défice orçamental
,
dívida pública
,
fiscalidade
,
França
,
inflação
,
macroeconomia
,
política do emprego
,
política económica
,
programa de estabilidade
,
segurança social
,
sistema de saúde
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
Право на ЕС
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Processo C-685/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Belgacom SA/Commune de Fléron
Публикувано: 2014-11-11
Тема:
administração local
,
imposto local
,
indústria das telecomunicações
,
telefone móvel
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo T-791/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Real Madrid Club de Fútbol/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a um clube de futebol profissional — Acordo que visa compensar a não realização de uma transação imobiliária inicialmente acordada entre um município e um clube de futebol — Montante excessivo da compensação acordada com o clube de futebol — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Vantagem»)
Публикувано: 2019-05-22
Тема:
administração local
,
auxílio estatal
,
Comunidade de Madrid
,
controlo dos auxílios estatais
,
desporto profissional
,
Espanha
,
indemnização
,
organização desportiva
,
terras do domínio público
,
transmissão da propriedade
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Публикации на ЕС
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Sistema de Informação do Mercado Interno
IMI
Публикувано: 2009-08-28
Тема:
acesso à informação
,
administração local
,
administração pública
,
administração regional
,
Estado-Membro UE
,
mercado interno
,
rede de informação
,
simplificação das formalidades
Author
Корпоративни автори:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
(
Европейска комисия
)
Сега познат под заглавие...
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(
Европейска комисия
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