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Право на ЕС
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Processo C-67/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M.M.
Публикувано: 2020-02-10
Тема:
afastamento
,
direito de asilo
,
instância de recurso
,
migração de regresso
,
política migratória da UE
,
requerente de asilo
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo C-69/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/C.
Публикувано: 2020-02-10
Тема:
afastamento
,
direito de asilo
,
instância de recurso
,
migração de regresso
,
política migratória da UE
,
requerente de asilo
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo C-226/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 14 de março de 2019 — K.A./Minister van Buitenlandse Zaken
Публикувано: 2019-03-14
Тема:
atentado à segurança do Estado
,
direito à justiça
,
instância de recurso
,
política de vistos da UE
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo C-661/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — M.A., S.A., A.Z. / The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Cláusulas discricionárias — Critérios de apreciação»
Публикувано: 2019-01-23
Тема:
apátrida
,
direito de asilo
,
estrangeiro
,
instância de recurso
,
migração familiar
,
proteção da infância
,
prova
,
requerente de asilo
,
retirada da UE
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo C-585/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de setembro de 2018 — A. K. / Krajowa Rada Sądownictwa
Публикувано: 2018-09-20
Тема:
competência jurisdicional
,
independência da justiça
,
instância de recurso
,
jurisdição superior
,
separação de poderes
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo C-201/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Majid Shiri, também conhecido pelo nome de Madzhdi Shiri «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 27.° — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 29.° — Prazo de transferência — Inexecução da transferência no prazo fixado — Obrigações do Estado-Membro responsável — Transferência de responsabilidade — Exigência de uma decisão do Estado-Membro responsável»
Публикувано: 2017-10-25
Тема:
apátrida
,
direito de asilo
,
direito à justiça
,
Estado-Membro UE
,
estrangeiro
,
instância de recurso
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo T-75/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2010 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
Публикувано: 2017-05-03
Тема:
admissibilidade
,
avaliação do pessoal
,
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
instância de recurso
,
promoção profissional
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário)
Публикувано: 2017-03-22
Тема:
acusação
,
ação em matéria penal
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito à informação
,
instância de recurso
,
prescrição de ação
,
residência
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Публикувано: 2016-12-03
Тема:
competência jurisdicional
,
convenção intergovernamental (UE)
,
cooperação judiciária civil na UE
,
direito civil
,
direito comercial
,
execução de sentença
,
instância de recurso
,
princípio de reconhecimento mútuo
,
revisão de um acordo
Author
Корпоративни автори:
IRL
Право на ЕС
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Processo T-370/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — CJ/ECDC («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito a ser ouvido»)
Публикувано: 2016-10-05
Тема:
agente (UE)
,
cessação de emprego
,
instância de recurso
,
pessoal contratual
,
trabalho temporário
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
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