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Право на ЕС
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Processo T-733/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Portugal/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da medida nacional controvertida — Data da cessação do incumprimento»)
Публикувано: 2017-03-28
Тема:
contrato público
,
liberalização do mercado
,
sanção pecuniária obrigatória
,
serviço público
,
serviço universal
,
telecomunicação
,
violação do direito da UE
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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DOC
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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à Posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária
Публикувано: 2016-10-24
Тема:
contrato de prestação de serviços
,
harmonização das normas
,
liberalização do mercado
,
livre-concorrência
,
norma técnica
,
prestação de serviços
,
rede transeuropeia
,
segurança dos transportes
,
transporte de passageiros
,
transporte ferroviário
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
(
Европейска комисия
)
Право на ЕС
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Processo T-634/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — UPTR/Parlamento Europeu e Conselho
Публикувано: 2020-10-21
Тема:
cabotagem rodoviária
,
liberalização do mercado
,
livre prestação de serviços
,
política dos transportes
,
princípio da proporcionalidade
,
regulamentação dos transportes
,
transportador
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE, no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (11199/1/2016 — C8-0426/2016 — 2013/0029(COD))
Публикувано: 2016-12-14
Тема:
contrato de prestação de serviços
,
infraestrutura do transporte
,
liberalização do mercado
,
livre-concorrência
,
prestação de serviços
,
transporte de passageiros
,
transporte ferroviário
,
transporte nacional
Author
Корпоративни автори:
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
(
Комисия на ЕП
)
;
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(
Комисия на ЕП
)
;
Comissão do Desenvolvimento Regional
(
Комисия на ЕП
)
;
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(
Комисия на ЕП
)
;
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
(
Комисия на ЕП
)
;
Comissão dos Transportes e do Turismo
(
Комисия на ЕП
)
;
Parlamento Europeu
Право на ЕС
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Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia
Публикувано: 2016-01-22
Тема:
acordo de comércio livre
,
adesão a um acordo
,
adesão à União Europeia
,
cooperação administrativa
,
cooperação transfronteiriça
,
Coreia do Sul
,
Croácia
,
liberalização do mercado
,
trocas comerciais
Author
Корпоративни автори:
Conselho da União Europeia
Право на ЕС
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Processo C-76/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/22/CE — Comunicações eletrónicas — Redes e serviços — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorreta — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»
Публикувано: 2014-06-25
Тема:
contrato público
,
liberalização do mercado
,
Portugal
,
sanção pecuniária obrigatória
,
serviço público
,
serviço universal
,
telecomunicação
,
violação do direito da UE
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
DOC
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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2015 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11
Публикувано: 2015-06-26
Тема:
acesso ao mercado
,
acordo (UE)
,
doença infecciosa
,
liberalização do mercado
,
produto agrícola
,
revisão de um acordo
,
Suíça
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
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Pergunta escrita E-004893/11 Mara Bizzotto (EFD) à Comissão. Liberalização dos espaços comerciais e protecção dos centros históricos do ponto de vista ambiental, urbanístico e do património histórico-cultural local
Публикувано: 2011-05-19
Тема:
impacto ambiental
,
liberalização do mercado
,
património arquitetónico
,
proteção do ambiente
,
zona urbana
Author
Корпоративни автори:
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
Право на ЕС
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Quarto pacote ferroviário, que inclui os seguintes sete documentos: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o «Quarto pacote ferroviário — completar o espaço ferroviário único europeu para promover a competitividade e o crescimento da Europa» COM(2013) 25 final; Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n. ° 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro COM(2013) 26 final — 2013/0013 (COD); Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 881/2004 COM(2013) 27 final — 2013/0014 (COD); Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. ° 1370/2007 2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros COM(2013) 28 final — 2013/0028 (COD); Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária COM(2013) 29 final — 2013/0029 (COD); Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) COM(2013) 30 final — 2013/0015 (COD); Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação) COM(2013) 31 final — 2013/0016 (COD)
Публикувано: 2013-07-11
Тема:
acesso ao mercado
,
concorrência
,
empresa de transporte
,
infraestrutura do transporte
,
liberalização do mercado
,
proteção do consumidor
,
rede ferroviária
,
rede transeuropeia
,
segurança dos transportes
,
transporte de passageiros
,
transporte intra-UE
Author
Корпоративни автори:
Comité Económico e Social Europeu
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Pergunta escrita E-8402/10 Proinsias De Rossa (S&D) à Comissão. A liberalização dos serviços postais
Публикувано: 2010-10-14
Тема:
cidadania europeia
,
condições de trabalho
,
empresa europeia
,
liberalização do mercado
,
serviço postal
,
serviço universal
,
sindicato
Author
Корпоративни автори:
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
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