Навигация
Skip to Content
Търсене по теми: DIREITO
DisplayLogo
Служба за публикации на Европейския съюз
MainSearch
Всички колекции
EU law
EU publications
EU official directory
Editorial Content
Summaries of Legislation
search
Повече
Разширено търсене
Търсене по теми
Експертно търсене
Language Selector
български (bg)
español (es)
čeština (cs)
dansk (da)
Deutsch (de)
eesti keel (et)
eλληνικά (el)
English (en)
français (fr)
Gaeilge (ga)
hrvatski (hr)
italiano (it)
latviešu valoda (lv)
lietuvių kalba (lt)
magyar (hu)
Malti (mt)
Nederlands (nl)
polski (pl)
português (pt)
română (ro)
slovenčina (sk)
slovenščina (sl)
suomi (fi)
svenska (sv)
BasketSummary
0
X
Basket
x
items
X
This item has been added.
Qty:
x
€
x
Sub-total
€
x
Total
€
0.0
View basket
Checkout
MyPortal
Вход
Navigation Menu
Законодателство
Публикации на ЕС
Научни изследвания и иновации
Отворени данни на ЕС
Обществени поръчки
EU WHOISWHO
Navigation Menu
Законодателство
Публикации на ЕС
Научни изследвания и иновации
Отворени данни на ЕС
Обществени поръчки
EU WHOISWHO
Publications Office of the EU
Help
Navigation Menu
Breadcrumb
Търсене по теми
Navigation Menu
AccessibilityTools
SubjectFilter
Търсене на публикации по теми
Избор на област, подобласт и тема
Зареждане…
Филтър
БИЗНЕС И КОНКУРЕНЦИЯ
ГЕОГРАФИЯ
ЕВРОПЕЙСКИ СЪЮЗ
ЕНЕРГЕТИКА
ЗЕМЕДЕЛИЕ, ГОРСКО СТОПАНСТВО И РИБАРСТВО
ИКОНОМИКА
МЕЖДУНАРОДНИ ОРГАНИЗАЦИИ
МЕЖДУНАРОДНИ ОТНОШЕНИЯ
НАУКА
ОБРАЗОВАНИЕ И КОМУНИКАЦИИ
ОКОЛНА СРЕДА
ПОЛИТИКА
ПРАВО
ПРОИЗВОДСТВО, ТЕХНОЛОГИИ И НАУЧНИ ИЗСЛЕДВАНИЯ
ПРОМИШЛЕНОСТ
РАБОТА И УСЛОВИЯ НА ТРУД
СОЦИАЛНИ ВЪПРОСИ
ТРАНСПОРТ
ТЪРГОВИЯ
ФИНАНСИ
ХРАНИТЕЛНО-ВКУСОВА ПРОМИШЛЕНОСТ
Търсене
Search Result Actions portlet
Действия по заявката
Save search
RSS
Създаване на известие
Вграждане на резултатите
OrderBy
Подреждане по
Дата на публикуване ▲
Дата на публикуване ▼
Автор ▲
Автор ▼
Заглавие ▲
Заглавие ▼
SearchResultSummary
View
10
25
50
на страница
– показани са 310 резултата
SearchResults
Резултати от търсенето
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo T-714/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão («Cláusula compromissória — Convenção-Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo — Segurança jurídica — Princípio da boa-fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração»)
Публикувано: 2020-12-09
Тема:
centro de informação
,
cláusula contratual
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
rescisão de contrato
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo T-4/20: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 — Sieć Badawcza Łukasiewicz — Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii/Comissão
Публикувано: 2020-01-03
Тема:
ajuda da UE
,
cláusula contratual
,
critério de elegibilidade
,
créditos
,
direitos da defesa
,
dívida
,
juro
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-485/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 25 de junho de 2019 — LH/PROFI CREDIT Slovakia, s.r.o.
Публикувано: 2019-06-25
Тема:
cláusula contratual
,
crédito ao consumo
,
custos bancários
,
informação do consumidor
,
juro
,
reembolso
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-366/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Profit Investment SIM SpA, em liquidação/Stefano Ossi e o. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Conceito de “soluções inconciliáveis” — Ações que não têm o mesmo objeto, intentadas contra vários recorridos residentes em diferentes Estados-Membros — Condições de extensão da competência — Cláusula atributiva de jurisdição — Conceito de “matéria contratual” — Verificação da falta de vínculo contratual válido»
Публикувано: 2016-04-20
Тема:
cláusula contratual
,
competência jurisdicional
,
comércio internacional
,
cooperação judiciária civil na UE
,
emissão de títulos
,
Estado-Membro UE
,
profissão financeira
,
residência
,
valores mobiliários
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-86/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
Публикувано: 2013-02-20
Тема:
agente (UE)
,
cláusula contratual
,
funcionário europeu
,
igualdade de tratamento
,
remuneração do trabalho
,
violação do direito da UE
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Постоянна връзка
Pergunta escrita E-010760/11 Konstantinos Poupakis (PPE) à Comissão. Redução da dívida pública — Cláusula de Ação Coletiva (CAC)
Публикувано: 2011-11-22
Тема:
cláusula contratual
,
dívida pública
,
Grécia
,
investimento privado
Author
Корпоративни автори:
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-380/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de maio de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG
Публикувано: 2019-05-15
Тема:
cláusula contratual
,
informação do consumidor
,
resolução alternativa de litígios
,
sítio internet
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Постоянна връзка
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha (COM(2018)0238 - C8-0165/2018 - 2018/0112(COD)) Relatora de parecer: Anna Záborská
Публикувано: 2018-11-23
Тема:
acesso à informação
,
arbitragem comercial
,
cláusula contratual
,
comércio eletrónico
,
contrato comercial
,
economia colaborativa
,
intermediário comercial
,
mercado único digital
,
motor de pesquisa
,
proteção do consumidor
,
rescisão de contrato
Author
Корпоративни автори:
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
(
Комисия на ЕП
)
;
Parlamento Europeu
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo T-184/06: Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão/Internet Commerce Network e Dane-Elec Memory
Публикувано: 2006-09-02
Тема:
cláusula compromissória
,
cláusula contratual
,
Comissão Europeia
,
execução de projeto
,
pagamento adiantado
,
recurso contencioso (UE)
,
tecnologia da informação
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Primeira Instância
(
Съд на Европейския съюз
)
Сега познат под заглавие...
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
PERGUNTA ESCRITA E-3065/03 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão. Discriminação contra as mulheres.
Публикувано: 2003-10-17
Тема:
cláusula contratual
,
contrato de trabalho
,
direito da UE-direito nacional
,
discriminação sexual
,
Grécia
,
maternidade
,
proteção materno-infantil
Author
Корпоративни автори:
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
Pagination
1
2
следващ
последен
SearchExecutor
