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Право на ЕС
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Processo C-702/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 — Silver Plastics GmbH & Co. KG, Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.° — Artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Direito fundamental a um processo equitativo — Princípio da igualdade de armas — Direito “à acareação” — Inquirição de testemunhas — Fundamentação — Infração única e continuada — Valor máximo da coima»]
Публикувано: 2020-10-22
Тема:
cartel
,
direito à justiça
,
material de embalagem
,
política de concorrência da UE
,
produto alimentar
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
,
venda a retalho
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo C-606/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 — Nexans France SAS, Nexans SA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 20.° — Poderes de inspeção da Comissão Europeia em matéria de cartéis — Poder de copiar dados sem exame prévio e de os examinar em seguida nas instalações da Comissão — Coimas — Competência de plena jurisdição»]
Публикувано: 2020-07-16
Тема:
cabo elétrico
,
cartel
,
competência institucional (UE)
,
competência jurisdicional
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
repartição do mercado
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Relatório final do auditor (Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).) Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos 2021/C 16/03
Публикувано: 2020-02-19
Тема:
acordos e práticas concertadas
,
exportação
,
gasoduto
,
gás natural
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
Roménia
,
sanção (UE)
,
transporte de energia
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Европейска комисия
)
Право на ЕС
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Processo T-763/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária — Infração por objeto — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Coimas — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)
Публикувано: 2019-07-12
Тема:
apresentação de propostas a concurso
,
cartel
,
direitos da defesa
,
leitor de discos
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
,
suporte ótico
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 1 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.37956(2) – Varões para betão Relator: Áustria 2020/C 312/05
Публикувано: 2019-07-01
Тема:
acordo de preços
,
barra
,
betão
,
cartel
,
Itália
,
política de concorrência da UE
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
repartição do mercado
,
sanção (UE)
Author
Корпоративни автори:
Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
Право на ЕС
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Resumo da Decisão da Comissão de 13 de maio de 2019 relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.40134 – AB InBev Restrições ao Comércio de Cerveja) [notificada com o número C(2019) 3465] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)2019/C 407/06
Публикувано: 2019-05-13
Тема:
acordos e práticas concertadas
,
Bélgica
,
cerveja
,
embalagem
,
Países Baixos
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição à importação
,
sanção (UE)
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Европейска комисия
)
Право на ЕС
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Processo T-433/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Pometon/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos em aço — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Concertação dos preços em todo o EEE — Processo “híbrido” desfasado cronologicamente — Presunção de inocência — Princípio da imparcialidade — Carta dos direitos fundamentais — Prova da infração — Infração única e continuada — Restrição da concorrência pelo objeto — Duração da infração — Coima — Adaptação excecional do montante de base — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»)
Публикувано: 2019-03-28
Тема:
acordo de preços
,
aço
,
cartel
,
direitos da defesa
,
Espaço Económico Europeu
,
igualdade de tratamento
,
indústria metalúrgica
,
princípio da proporcionalidade
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
sanção (UE)
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 15 de março de 2019 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40411 Google Search (AdSense) Relator: Croácia 2020/C 369/01
Публикувано: 2019-03-15
Тема:
motor de pesquisa
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
prestação de serviços
,
publicidade
,
publicidade abusiva
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
sanção (UE)
,
sítio internet
Author
Корпоративни автори:
Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
Право на ЕС
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Processo C-611/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pela Pirelli & C. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-455/14, Pirelli & C./Comissão
Публикувано: 2018-09-21
Тема:
cabo elétrico
,
cartel
,
direitos do indivíduo
,
filial
,
igualdade de tratamento
,
pessoa coletiva
,
política da concorrência
,
princípio da proporcionalidade
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
sanção (UE)
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo T-423/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Nexans France e Nexans/Comissão
Публикувано: 2018-09-13
Тема:
confidencialidade
,
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
energia elétrica
,
rede energética
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
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