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Право на ЕС
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Processo C-323/16 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 por Eurallumina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos conexos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: República Italiana e Euroallumina SpA/Comissão Europeia
Публикувано: 2016-06-08
Тема:
auxílio estatal
,
combustível
,
controlo dos auxílios estatais
,
fiscalidade
,
imposto sobre consumos específicos
,
indústria metalúrgica
,
isenção fiscal
,
reembolso de ajudas
,
Sardenha
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo C-94/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danfoss A/S, Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet ( «Impostos indirectos — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Incompatibilidade com o direito da União — Não restituição do imposto especial sobre o consumo aos compradores de produtos em quem repercutiu o imposto» )
Публикувано: 2011-10-20
Тема:
imposto sobre consumos específicos
,
indústria petrolífera
,
reembolso
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Processo T-116/07: Despacho do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2018 — França/Comissão
Публикувано: 2018-02-22
Тема:
alumínio
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
imposto sobre consumos específicos
,
indústria química
,
Irlanda
,
isenção fiscal
,
Itália
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Постоянна връзка
2008/433/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2008 , que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral [notificada com o número C(2008) 2709] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Публикувано: 2008-06-10
Тема:
certificado sanitário
,
legislação alimentar
,
produto originário
,
restrição à importação
,
risco sanitário
,
Ucrânia
,
óleo de girassol
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
Право на ЕС
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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61. o do Acordo EEE e do n. o 3 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções
Публикувано: 2007-05-17
Тема:
auxílio estatal
,
desenvolvimento económico
,
EFTA
,
fiscalidade
,
Noruega
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Órgão de Fiscalização da EFTA
(
Европейска асоциация за свободна търговия
)
Право на ЕС
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Processo apensos T-119/07 e T-207/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Itália e Eurallumina/Comissão («Auxílios de Estado – Diretiva 2003/96/CE – Imposto sobre o consumo de óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção do imposto sobre o consumo – Natureza seletiva – Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001 – Confiança legítima – Presunção da legalidade dos atos das instituições – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação – Fundamentação contraditória»)
Публикувано: 2019-09-17
Тема:
ajuda regional
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
imposto sobre consumos específicos
,
indústria química
,
isenção fiscal
,
proteção do ambiente
,
Sardenha
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Постоянна връзка
Auxílio estatal — França, Irlanda e Itália — Auxílio estatal C 78/2001 (ex NN 22/01) — Irlanda — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região de Shannon — Auxílio C 79/2001 (ex NN 23/01) — França — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região de Gardanne — Auxílio C 80/2001 (ex NN 26/01) — Itália — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na Sardenha — Convite para apresentação de observações, nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Публикувано: 2006-05-09
Тема:
auxílio estatal
,
combustível
,
controlo dos auxílios estatais
,
imposto sobre consumos específicos
,
intercâmbio de informação
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
Право на ЕС
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Auxílios estatais — Irlanda — Auxílio C 78/2001 (ex NN 22/01) — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região de Shannon — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Публикувано: 2002-02-02
Тема:
auxílio estatal
,
combustível
,
controlo dos auxílios estatais
,
Irlanda
,
isenção fiscal
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
Право на ЕС
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Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE
Публикувано: 2000-06-20
Тема:
carburante
,
França
,
harmonização fiscal
,
imposto sobre consumos específicos
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
Право на ЕС
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Directiva 2004/4/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera a Directiva 96/3/CE que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel (Texto relevante para efeitos do EEE)
Публикувано: 2004-01-15
Тема:
avaliação tecnológica
,
capacidade de carga
,
derrogação ao direito da UE
,
gordura
,
higiene alimentar
,
produto a granel
,
transporte marítimo
,
ácido
,
álcool químico
,
óleo mineral
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
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