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Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Caráter seletivo — Dever de fundamentação — Recuperação do auxílio — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»)
Публикувано: 2020-09-23
Тема:
auxílio estatal
,
barco
,
controlo dos auxílios estatais
,
fiscalidade
,
grupo de interesse económico
,
igualdade de tratamento
,
leasing
,
princípio de segurança jurídica
,
reembolso de ajudas
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório relativo a Portugal de 2020 que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AO EUROGRUPO Semestre Europeu de 2020: avaliação dos progressos realizados em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, e resultados das apreciações aprofundadas efetuadas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1176/2011
Публикувано: 2020-02-26
Тема:
ajustamento estrutural
,
economia verde
,
finanças públicas
,
fiscalidade
,
investimento
,
macroeconomia
,
mercado do trabalho
,
política social
,
Portugal
,
situação económica
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
;
Secretariado-Geral
(
Европейска комисия
)
Право на ЕС
PDF
DOC
HTML
Постоянна връзка
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Tributação na economia digital»(parecer de iniciativa)
Най-ново издание.
Публикувано: 2019-07-17
Тема:
digitalização
,
direito fiscal internacional
,
fiscalidade
,
harmonização fiscal
,
imposto sobre as sociedades
,
IVA
,
mercado único digital
,
reforma fiscal
,
tributação da economia digital
Author
Корпоративни автори:
Comité Económico e Social Europeu
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo T-20/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hungria/Comissão («Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade — Progressividade das taxas do imposto — Dedução ao valor tributável do imposto de 50 % das perdas reportadas para as sociedades que não registaram lucros em 2013 — Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Noção de auxílio de Estado — Condição relativa à seletividade»)
Публикувано: 2019-06-27
Тема:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
edição
,
fiscalidade
,
IVA
,
matéria coletável
,
publicidade
,
radiodifusão
,
reembolso de ajudas
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-486/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2019 — Syyttäjä eTulli
Публикувано: 2019-06-25
Тема:
auxílio estatal
,
fiscalidade
,
gelado à base de leite
,
gestão de empresas
,
imposto sobre consumos específicos
,
infração
,
isenção fiscal
,
pessoa singular
,
sanção penal
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-662/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., e Aluminios Cortizo, S.A.U. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão
Публикувано: 2020-12-03
Тема:
auxílio estatal
,
barco
,
controlo dos auxílios estatais
,
Espanha
,
fiscalidade
,
grupo de interesse económico
,
instituição financeira
,
leasing
,
reembolso de ajudas
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-649/20 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão Europeia
Публикувано: 2020-12-01
Тема:
auxílio estatal
,
barco
,
controlo dos auxílios estatais
,
fiscalidade
,
grupo de interesse económico
,
leasing
,
reembolso de ajudas
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-658/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Lico Leasing, S.A.U e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão
Публикувано: 2020-12-03
Тема:
auxílio estatal
,
barco
,
controlo dos auxílios estatais
,
Espanha
,
fiscalidade
,
grupo de interesse económico
,
leasing
,
princípio de segurança jurídica
,
reembolso de ajudas
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0346 – C8-0381/2018 – 2018/0176(CNS))
Публикувано: 2019-03-27
Тема:
bebida alcoólica
,
comércio intra-UE
,
energia elétrica
,
exportação (UE)
,
fiscalidade
,
harmonização fiscal
,
importação (UE)
,
imposto sobre consumos específicos
,
livre circulação de mercadorias
,
produto energético
,
simplificação das formalidades
,
suspensão dos direitos aduaneiros
,
tabaco
Author
Корпоративни автори:
Parlamento Europeu
Постоянна връзка
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE
Публикувано: 2019-01-15
Тема:
cooperação fiscal europeia
,
direito fiscal
,
elaboração do direito da UE
,
fiscalidade
,
harmonização fiscal
,
imposto
,
maioria de voto
,
mercado único
,
reforma fiscal
,
tomada de decisão
Author
Корпоративни автори:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(
Европейска комисия
)
Право на ЕС
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